STJ anula prova obtida em celular por violação à cadeia de custódia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma prova obtida a partir da apreensão de um telefone celular, por entender que houve quebra da cadeia de custódia. A decisão, proferida no Recurso em Habeas Corpus 205441/GO no mês de maio, reforça a exigência de rigor técnico na manipulação de provas digitais. O caso envolvia um […]
STJ reforça garantia contra autoincriminação e veda recusa de ANPP por ausência de confissão prévia
Em importante precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a confissão do investigado durante o inquérito policial não é requisito para a oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A tese foi fixada no julgamento do REsp 2.161.548/BA (Tema 1303), […]
STF declara a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e prorroga prazo para adesão ao acordo coletivo por mais dois anos
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 23 de maio de 2025, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, que discutia a validade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, adotados entre os anos 1980 e 1990. Com a decisão, o STF reconheceu a constitucionalidade desses planos e […]
Solicitação de relatórios ao COAF exige autorização judicial, de acordo com o STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em maio de 2025, importante entendimento sobre os limites legais da atuação investigativa do Ministério Público: é ilegal a requisição direta de relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem autorização judicial prévia. A decisão tem reflexos significativos para empresários, executivos, […]
Retroação do acordo de não persecução penal e seus próximos desafios
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a respeito da possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal a investigações e processos criminais já iniciados na ocasião em que entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”). Naquele momento, ainda não havia consenso no tribunal sobre os efeitos complexos da retroatividade do instituto.
